Política de Privacidade — Pratzu

Última atualização: 6 de novembro de 2026 · Versão: 1.0

A Pratzu é a plataforma que restaurantes usam para oferecer menu digital por QR code, receber pedidos em tempo real (salão, retirada e delivery), gerenciar cozinha e garçons e receber pagamentos. Esta política explica que dados pessoais a plataforma trata, para quê, com quem compartilha e como exercer esses direitos.

A plataforma coleta o mínimo: não usamos cookies de marketing nem ferramentas de rastreamento de terceiros. Os únicos cookies são técnicos (sessão, idioma, país e a pré-visualização do menu — ver a seção 11).

1. Quem é o responsável pelos dados

A Pratzu atua em dois papéis, e isto muda a quem dirigir a solicitação:

a) A Pratzu como responsável (controladora). Para os dados dos nossos próprios clientes e visitantes — donos e equipes de restaurantes, interessados em contratar e a operação da plataforma — o responsável é:

Octidomain Unipessoal LDA, com sede em Rua Soeiro Pereira Gomes, 9, 2000-209 Santarém, Portugal,
representada por Eduardo Hidemi Namba.
E-mail de privacidade: privacy@pratzu.com
Encarregado de proteção de dados (DPO): não nomeado. Para questões de privacidade, utilize o endereço privacy@pratzu.com.

b) O restaurante como responsável, a Pratzu como operadora (subcontratante). Quando há um pedido num restaurante que usa a Pratzu, quem decide sobre os dados desse pedido é o restaurante (é dele o menu, a mesa, o pedido e o atendimento). A Pratzu fornece a plataforma e trata esses dados em nome do restaurante, conforme contrato de operador de dados (art. 28 do RGPD / art. 39 da LGPD). Nesse caso, para exercer direitos sobre os dados desse pedido, procure primeiro o restaurante. Uma solicitação de exercício de direitos feita diretamente à Pratzu está na seção 10.

Conta do cliente, por restaurante: a conta que o cliente cria para entrar no Menu (código de acesso por e-mail, ou Google) nasce dentro de um restaurante. O mesmo e-mail, ou a mesma conta Google, em outro restaurante é outra conta, com os pedidos desse restaurante. Não há conta única da plataforma. O restaurante é o responsável pelos dados dessa conta e do histórico de pedidos nesse restaurante; a Pratzu trata-os como subcontratante, nos termos do art. 28.º do RGPD e do art. 39.º da LGPD. Para exercer direitos sobre esses dados, o cliente pode contactar o restaurante ou escrever para privacy@pratzu.com (secção 10), caso em que a Pratzu coopera com o restaurante para dar seguimento ao pedido.

Neste documento, "Pratzu" designa a operadora da plataforma e "restaurante" designa cada cliente empresarial (dono e equipe) da plataforma.

2. A quem se aplica esta política

• Donos e equipes de restaurantes que criam conta no painel de gestão.
• Clientes finais que escaneiam o QR code de um restaurante, entram no Menu por e-mail (código de acesso) ou Google, e fazem pedidos (salão, retirada ou delivery) — inclusive clientes convidados, que podem pedir sem criar conta (identificados por um identificador aleatório guardado no navegador desse restaurante).
• Interessados e visitantes que deixam contato na página da Pratzu (formulários "avise-me", "mais informações" e a lista de espera em /register).

3. Que dados pessoais tratamos

3.1 Donos e equipes de restaurantes

• Identificação e contato: nome de exibição; e-mail; telefone, quando o código de acesso segue por SMS; identificador da conta Google, na entrada com Google; data do último acesso.
• Segurança da conta: códigos de acesso de 6 dígitos — guardados apenas como resumo irreversível (HMAC-SHA256), com validade de 10 minutos e no máximo 3 tentativas; chaves de sessão rotativas (o cookie sr_refresh, HttpOnly: o script da página não o lê) e chaves de acesso com validade máxima de 1 hora, revogáveis a qualquer momento.
• Notificações do painel (equipe): inscrição de notificações no navegador (Web Push) do salão ou da cozinha — endereço do serviço de notificações do navegador e chaves dessa inscrição — para avisos de pedido e de chamada.
• Dados do restaurante (maioria não pessoal, mas vinculada à conta): nome, endereço, fuso horário, moeda/impostos, horários, regiões de entrega, menu (produtos, ingredientes, alérgenos, imagens), configurações de identidade visual e pagamentos, QR codes das mesas.
• Faturação da assinatura: dados de cobrança tratados pelo Stripe; a plataforma não recebe nem guarda números de cartão — o pagamento acontece direto no serviço de pagamento e a Pratzu recebe apenas o identificador da transação.

3.2 Clientes finais dos restaurantes

• Conta do cliente (opcional, para histórico de pedidos): e-mail; na entrada com Google, o identificador da conta Google e o nome de exibição quando a conta Google o traz. Cada entrada cria ou reencontra a conta desse restaurante.
• Convidados sem conta: um identificador aleatório (device_id, no formato dev_ seguido de 32 caracteres hexadecimais), gerado no primeiro pedido e guardado no navegador desse restaurante, para ligar o histórico a essa sessão. Não é identificador de hardware nem perfil de marketing.
• Pedidos no restaurante: mesa (ou canal retirada/delivery), itens e personalizações, nome de referência (para saber quem pediu o quê em mesa compartilhada), observações do pedido, valores, gorjeta, estado.
• Delivery: endereço de entrega.
• Identificação fiscal: NIF/CPF ou equivalente do país, quando o restaurante exige para emitir fatura (campo opcional ou obrigatório conforme configuração de cada restaurante).
• Pagamento: tratado pelo Stripe (ou serviço de pagamento equivalente); a plataforma nunca vê os dados do cartão.

3.3 Interessados e visitantes

• Formulários de contato e lista de espera: plano escolhido, nome, e-mail, país (country: o do formulário, se existir; senão o país guardado no cookie ou escolhido no seletor do site; senão o detectado por localização aproximada), país detectado da conexão (detected_country, código de duas letras), idioma da página e página de origem. O formulário só o envia quando esse código existe, e fica gravado à parte do país acima.
• Consentimento: registramos a versão exata do texto aceito e a data/hora da aceitação (ex.: waitlist-consent-v1).
• Proteção contra spam: proteção Cloudflare Turnstile (contra envios indevidos) e um campo isca; limites de envio por IP e por e-mail guardados por poucos minutos.
• Chat do site: texto das mensagens, idioma da página e dois valores na memória da aba (sessionStorage, que some ao fechar a aba — não são cookies): o identificador da conversa (sr_chat_token) e a marca da última leitura (sr_chat_since). A sessão expira 24 horas depois da última mensagem (padrão; o intervalo configurável vai de 1 a 720 horas) e uma rotina periódica apaga sessão e mensagens vencidas. O chat não pede nome nem e-mail.

O chat do sítio é opcional e não pede nome nem e-mail. Usamo-lo para responder a quem nos contacta sobre a Pratzu. Quando a língua da página não é o português, o texto da mensagem pode ser enviado ao mesmo serviço de tradução descrito na secção 6, apenas para o apoio (em português) o compreender, e a versão traduzida (ou o original, se a tradução não estiver disponível) é entregue via Telegram. As mensagens caducam 24 horas após a última intervenção. Tem o direito de se opor a este tratamento baseado em interesse legítimo (secção 9).

3.4 Dados técnicos e de segurança

• Endereço IP e cabeçalhos técnicos são usados momentaneamente para limites de taxa (contra abuso) e segurança, sem gerar perfil.
• Registros de auditoria (audit_logs) para ações sensíveis — inclusive o acesso de suporte em nome do restaurante, sempre registrado. A trilha guarda o identificador da conta, o endereço IP e a identificação do navegador, sem e-mail em texto claro.
• Registros de operação são técnicos e não incluem dados pessoais.

4. Para que usamos os dados e por quê (bases legais)

Não usamos dados pessoais para publicidade, não vendemos dados e não fazemos decisões automatizadas com efeito legal. A leitura e a tradução do menu por modelos de linguagem usam o conteúdo do menu (nomes de pratos, descrições, preços) e não os dados dos pedidos. O chat do site, quando o idioma não é português e a tradução está ligada, envia o texto da mensagem ao mesmo serviço, só para traduzir a conversa.

5. Quem decide sobre o pedido no restaurante

Quando o cliente faz um pedido num restaurante: o restaurante é o responsável pelos dados desse pedido — é ele quem os usa para preparar, servir, entregar e faturar. A Pratzu é a operadora que fornece o sistema e só trata esses dados conforme as instruções do restaurante e esta política. O apagamento de uma conta de cliente (seção 10.1) vale para o restaurante dessa conta; o mesmo contato em outro restaurante é outra conta.

6. Com quem compartilhamos os dados

A Pratzu só compartilha dados com fornecedores que tratam dados em nome da Pratzu, cada um com contrato de operador de dados:

Sobre o uso de modelos de linguagem na importação de menus e na tradução — o que convém saber. Para montar o menu a partir de PDF, fotografia ou endereço web, e para traduzir o menu e os textos da interface, o dono envia o conteúdo e a Pratzu processa-o com modelos de linguagem acedidos através da OpenRouter, Inc. A OpenRouter atua como subcontratante e encaminha o pedido a fornecedores ulteriores de modelos (atualmente, consoante a tarefa, serviços da OpenAI, da Google e da Anthropic). Esses fornecedores estão, em regra, fora da União Europeia, sobretudo nos Estados Unidos. O conteúdo do menu (pratos, ingredientes, preços, e por vezes o nome do restaurante) pode portanto ser transmitido para fora da UE. Os menus raramente contêm dados pessoais, mas podem conter (por exemplo, o nome de uma pessoa no nome de um prato). Por isso: (i) enviamos apenas o conteúdo necessário à leitura ou à tradução; (ii) o dono é responsável por ter o direito de usar o conteúdo que envia; (iii) os dados dos pedidos dos clientes nunca são enviados a estes modelos; (iv) o chat do sítio pode enviar o texto da mensagem ao mesmo serviço, só para traduzir, nos termos da secção 4. Segundo a política da OpenRouter (consultada em novembro de 2026), a OpenRouter não armazena o conteúdo dos pedidos nem das respostas por omissão, reserva-se o direito de o conservar se for sinalizado como material de abuso sexual de menores, e guarda metadados técnicos (por exemplo, número de tokens e latência). Cada fornecedor de modelo aplica a sua própria política de retenção e de não treino. A transferência assenta nas Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia ou, quando o fornecedor estiver certificado, no EU-U.S. Data Privacy Framework. Não utilizamos estes serviços para criar perfis de clientes nem para publicidade.

Não compartilhamos dados com anunciantes, redes de mídia ou corretores de dados.

7. Transferências internacionais

A base de dados (D1) e os ficheiros (R2) de produção estão provisionados em centros de dados da Cloudflare na Europa. Alguns componentes da própria Cloudflare (em especial o Workers KV, a execução dos Workers e, possivelmente, os registos de operação) e vários fornecedores da secção 6 processam dados fora do país da pessoa, incluindo nos Estados Unidos (Stripe, Resend, OpenRouter e serviços Google, entre outros). Quando aplicável, a transferência baseia-se no EU-U.S. Data Privacy Framework ou nas Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia. No Brasil, as transferências internacionais seguem o art. 33 da LGPD e as regras da ANPD.

• Estados Unidos: Stripe, Resend, OpenRouter e parte da Cloudflare. Quando aplicável, a transferência baseia-se no EU-U.S. Data Privacy Framework ou em Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia.
• Brasil (LGPD): transferências internacionais seguem o art. 33 da LGPD e as regras da ANPD (cláusulas-padrão contratuais ou mecanismo equivalente).

A OpenRouter pode encaminhar o conteúdo a fornecedores ulteriores de modelos (OpenAI, Google, Anthropic ou o fornecedor que a cadeia de modelos então utilizar). Esses fornecedores tratam o conteúdo para executar a inferência e aplicam as suas próprias regras de retenção. A lista atualizada dos fornecedores utilizados pode ser pedida através de privacy@pratzu.com.

8. Durante quanto tempo guardamos

Esta tabela consolida os prazos aplicáveis; validação jurídica recomendada.

9. Direitos

No Espaço Econômico Europeu (RGPD) ou no Brasil (LGPD), há o direito de:

1. Acessar — saber que dados tratamos e receber uma cópia.
2. Retificar — corrigir dados incompletos ou incorretos.
3. Apagar — pedir a eliminação dos dados (direito ao esquecimento — seção 10).
4. Portabilidade — receber os dados num formato estruturado. Por agora, este pedido é tratado manualmente através de privacy@pratzu.com; ainda não existe uma exportação automática na aplicação.
5. Opor e limitar — opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo e pedir a limitação do tratamento.
6. Retirar o consentimento — a qualquer momento, nos tratamentos que dependem de consentimento (ex.: lista de espera), sem afetar o que veio antes.
7. Reclamar — à autoridade de proteção de dados: em Portugal, a CNPD (cnpd.pt); no Brasil, a ANPD; ou a autoridade do país de residência.

Como exercer: o cliente final escreve para privacy@pratzu.com (seção 10.1). Donos, equipes e interessados escrevem para o mesmo endereço. A resposta é enviada no prazo de 30 dias. Para proteger a conta, pode ser preciso um comprovante mínimo de identidade.

10. Direito ao esquecimento

10.1 Cliente final — solicitação de apagamento

O Menu não oferece um comando para apagar a conta. A conta do cliente existe por restaurante: o mesmo e-mail, ou a mesma conta Google, em outro restaurante é outra conta. Apagar uma não apaga a outra.

Para pedir o apagamento, escreva para privacy@pratzu.com e indique o restaurante. Tratamos o pedido no prazo de 30 dias (secção 9). Em regra: apagamos ou anonimizamos a conta desse restaurante (e-mail, identificador Google e nome de exibição), as sessões e os identificadores de conviva associados; o mesmo contacto noutro restaurante não é afetado. Os documentos fiscais já emitidos (faturas, documentos retificativos e os dados mínimos indispensáveis para os reconstituir, incluindo o NIF do cliente quando constar do documento) não são apagados enquanto durar o prazo legal de conservação — em Portugal, 10 anos (art. 52.º do Código do IVA e art. 19.º do Decreto-Lei n.º 28/2019). Esta conservação funda-se no art. 17.º, n.º 3, alínea b), do RGPD e no art. 21.º, n.º 5, da Lei n.º 58/2019. Registos obrigatórios exigidos por lei seguem o mesmo princípio. Quando a emissão certificada estiver em funcionamento, esses documentos podem ser geridos através do prestador de arquivo fiscal então integrado (por exemplo, Fiskaly SIGN PT em Portugal, ou o serviço equivalente no país do restaurante), que os arquiva pelo prazo legal; um documento já emitido não se elimina, apenas se anula ou se corrige com um documento posterior. Os pedidos que ainda não tenham dado origem a documento fiscal seguem o apagamento ou a anonimização acima, salvo se outra obrigação legal se aplicar. Uma nova visita ao Menu do mesmo restaurante pode criar uma conta vazia, sem o histórico apagado.

10.2 Dono — apagar o restaurante inteiro

Ao encerrar a conta do restaurante e solicitar o apagamento:

• Os dados do restaurante (menu, configurações, imagens, equipe) são apagados ou anonimizados no prazo de 90 dias após o encerramento;
• Os dados dos clientes finais daquele restaurante seguem o mesmo destino, e os prazos fiscais da seção 8 continuam a valer;
• Durante um período de 30 dias após o pedido de encerramento, o apagamento pode ser desfeito (período de recuperação). Depois disso, o apagamento é definitivo, ressalvado o que a lei fiscal obrigue a conservar (secção 8);
• O que a lei fiscal obriga a guardar (ex.: faturas emitidas) é mantido pelo prazo legal, anonimizado quando possível.

11. Cookies

Usamos o mínimo possível — nenhum cookie de marketing ou rastreamento:

A verificação Cloudflare Turnstile (formulários públicos) roda em um módulo isolado do próprio Cloudflare e pode definir cookies técnicos no domínio dele, sem perfil publicitário. Como não há cookies de marketing, não existe banner de consentimento de cookies; o consentimento solicitado nos formulários refere-se ao contato por e-mail, não a cookies.

12. Segurança

• Toda entrada externa é validada; credenciais nunca ficam no código.
• Tráfego só por HTTPS; chaves de sessão rotativas e revogáveis; códigos de acesso guardados como resumo irreversível.
• Dados de cartão nunca passam pela plataforma — o serviço de pagamento (Stripe) os trata diretamente.
• Acesso de suporte em nome de um restaurante é sempre registrado em auditoria, com motivo.
• Limites de taxa contra abuso em todos os endereços públicos.

13. Menores de idade

A plataforma não se dirige a menores e não verifica a idade de quem a utiliza. O menu digital e o pedido no local são da responsabilidade do restaurante, que conhece o cliente pessoalmente (incluindo regras próprias, por exemplo sobre bebidas alcoólicas). A celebração do contrato da Pratzu com o dono do restaurante destina-se a maiores de 18 anos. A criação de uma conta de cliente no Menu (código por e-mail ou entrada com Google) pressupõe que a pessoa tem, no país desse restaurante, idade para consentir no tratamento dos seus dados num serviço da sociedade da informação: em Portugal, 13 anos (art. 16.º, n.º 1, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em execução do art. 8.º do RGPD); no Brasil, o tratamento de dados de crianças exige o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal (art. 14.º da LGPD). Noutros países aplica-se a idade fixada pela lei local, que no Espaço Económico Europeu se situa entre 13 e 16 anos. Abaixo dessa idade, o tratamento com base no consentimento só é lícito se for dado pelo representante legal. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados de uma criança em violação destas regras, apagamo-los, ressalvadas as obrigações legais que impeçam o apagamento (secção 10).

14. Alterações a esta política

Se mudarmos esta política de forma relevante, avisamos os donos no painel e, quando o texto de um consentimento mudar, subimos a versão do texto (ex.: waitlist-consent-v1 → v2) e pedimos que aceitem de novo — nunca alteramos o texto já aceito.

15. Contato

• Privacidade e direitos: privacy@pratzu.com
• Encarregado de proteção de dados (DPO): não nomeámos um encarregado de proteção de dados. O contacto para privacidade e exercício de direitos é privacy@pratzu.com.
• Operadora: Octidomain Unipessoal LDA, Rua Soeiro Pereira Gomes, 9, 2000-209 Santarém, Portugal
• Autoridades: CNPD (Portugal) · ANPD (Brasil) · autoridade do país de residência.